Termos e Condições

1Introdução e aceite

Estes termos regulam o uso do site e dos aplicativos da Cassino (cassino.bet.br), operados pela Cassino Apostas Ltda., empresa brasileira autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) a explorar apostas de quota fixa, nos termos da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 322, de 17/02/2025 (dados ilustrativos). Ao criar uma conta ou usar nossos serviços, você aceita estes termos, a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo e mercado.

Podemos atualizar estes termos. Quando a mudança for relevante, avisaremos por e-mail e na sua conta com pelo menos 14 dias de antecedência. Se você continuar usando o serviço depois dessa data, entendemos que aceita a nova versão.

2Definições

• Conta: o cadastro pessoal, vinculado ao seu CPF, que permite depositar, jogar e sacar.
• Saldo real: valores depositados e ganhos disponíveis para saque.
• Saldo de bônus: valores promocionais sujeitos a rollover antes de virar saldo real.
• Rollover: valor total que você precisa apostar para liberar um bônus.
• Odd: multiplicador decimal que define o ganho de uma aposta esportiva.
• Chave PIX: CPF, e-mail, celular ou chave aleatória ligada a uma conta bancária ou de pagamento.

3Quem pode ter uma conta

Para se cadastrar, você precisa:

• Ter 18 anos completos.
• Ser pessoa física, residente no Brasil, com CPF em situação regular na Receita Federal.
• Ter uma única conta por CPF. Contas duplicadas são encerradas e os ganhos obtidos com elas podem ser anulados.
• Usar a conta apenas em seu próprio nome, nunca em nome de terceiros.
• Não estar impedido de apostar por lei, como sócios e funcionários da Cassino, agentes públicos que atuam na fiscalização do setor, atletas, árbitros e dirigentes em eventos de que participam e pessoas com autoexclusão ativa.

4Cadastro e verificação

No cadastro, conferimos seu CPF, nome e data de nascimento em bases oficiais. Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Antes do primeiro saque, ou sempre que a regulamentação exigir, pedimos a verificação de identidade:

1. Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte), frente e verso.
2. Selfie com prova de vida, para comparar com o documento.
3. Comprovante de endereço emitido há menos de 3 meses, quando solicitado.

5Depósitos

Você pode depositar por PIX, cartão de débito, Apple Pay, Google Pay, carteiras digitais (PicPay e Mercado Pago) e TED. O depósito mínimo é de R$ 10,00 e o máximo por operação, de R$ 50.000,00, salvo se você tiver limites pessoais menores. O dinheiro precisa sair de uma conta ou cartão no seu CPF: pagamentos feitos por terceiros são devolvidos.

Não aceitamos cartão de crédito, criptomoedas, boleto nem dinheiro em espécie. Não cobramos taxa de depósito. Podemos recusar ou devolver depósitos com suspeita de fraude ou que descumpram as regras de prevenção à lavagem de dinheiro.

6Saques

O saque mínimo é de R$ 20,00. Os saques são pagos somente por PIX, para uma chave vinculada ao seu CPF, e só são liberados depois da verificação de identidade. Não fazemos pagamentos a terceiros.

Você é responsável por declarar seus ganhos à Receita Federal, conforme a legislação tributária em vigor.

7Bônus e promoções

Cada promoção tem regras próprias, que prevalecem sobre esta seção. Salvo indicação em contrário:

• Os bônus têm rollover de 20x e expiram em 30 dias.
• A aposta máxima com saldo de bônus é de R$ 25,00 por rodada ou aposta.
• Slots contam 100% para o rollover; jogos de mesa e cassino ao vivo, 10%.
• O bônus de boas-vindas (100% até R$ 500,00) vale uma única vez por CPF.

O abuso de bônus, como apostar em resultados opostos ou usar estratégias sem risco, pode levar ao cancelamento do bônus e dos ganhos obtidos com ele.

8Apostas esportivas

Uma aposta é válida quando aparece em Minhas apostas com o número do bilhete. As odds podem mudar até a confirmação; se mudarem, pediremos que você aceite os novos valores.

• Se um evento for suspenso e não for retomado em 48 horas, as seleções são anuladas e pagas com odd 1,00.
• Os mercados de futebol consideram o resultado dos 90 minutos mais os acréscimos, salvo indicação em contrário.
• O cash out é opcional, depende da disponibilidade do mercado e pode ser suspenso temporariamente.
• O ganho máximo por bilhete é de R$ 500.000,00.
• É proibido apostar com informação privilegiada ou participar de manipulação de resultados. Casos suspeitos são comunicados às autoridades.

9Jogos de cassino

Os jogos são fornecidos por provedores certificados e usam geradores de números aleatórios auditados por laboratórios credenciados. O retorno teórico ao jogador (RTP) aparece na página de cada jogo. Em caso de falha técnica, as jogadas afetadas são anuladas e o valor apostado é devolvido.

10Jogo responsável

Oferecemos limites de depósito, perdas, apostas e tempo de sessão, lembretes de tempo, pausas e autoexclusão. Você pode configurá-los em Limites. Veja também nosso guia de jogo responsável.

11Contas inativas

Uma conta sem acesso por 12 meses é considerada inativa. Avisaremos 30 dias antes, e o saldo real continua disponível para saque por PIX a qualquer momento.

12Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser, em Configurações ou pelo chat; o saldo real disponível é transferido para sua chave PIX. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de fraude, contas duplicadas, abuso de promoções, dados falsos, suspeita de manipulação de resultados ou descumprimento destes termos.

13Responsabilidade

Não respondemos por perdas causadas pelo uso indevido da sua conta quando você não protege sua senha, nem por interrupções do serviço fora do nosso controle. Nada nestes termos limita os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

14Legislação e reclamações

Estes termos seguem a legislação brasileira, em especial a Lei nº 14.790/2023, a Lei nº 13.756/2018 e as portarias da SPA/MF. Se tiver uma reclamação, fale com o SAC em suporte@cassino.bet.br. Se não ficar satisfeito, procure a Ouvidoria em ouvidoria@cassino.bet.br (resposta em até 10 dias úteis) ou registre sua reclamação no consumidor.gov.br.

Última revisão: 01/11/2026.